CERTIFICADO DIGITAL

Exemplos de uso da certificação digital - ICP-Brasil

Receita Federal

 

Secretaria da Receita Federal do Brasil como alternativa para dar agilidade e comodidade ao contribuinte, sem deixar   de garantir o sigilo fiscal estipulado por lei. Conheça algumas iniciativas:

• Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e - CAC) - oferece consulta da situação fiscal dos contribuintes, prestação de contas, procuração eletrônica, entre outros;
• Registro de operações e prestação de impostos federais, como: DCTF, DIRPF, DIRPJ, PAF (SRF/MF);
• Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - a escrituração fiscal das empresas de todos os portes devem ser enviadas para o fisco por meio de arquivos eletrônicos validados com a certificação digital. Já o SPED Contábil disponibiliza um programa no qual o Livro Diário é importado, assinado digitalmente pelo representante legal e pelo contador;
• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem o objetivo de facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estabelecimentos estão implantando o documento fiscal eletrônico e, assim, substituindo a emissão do documento fiscal em papel.

 

Programa Universidade para Todos - PROUNI
 

O sistema é acessado pela instituição de ensino superior por meio de certificado digital.

FINEP (Programa Juros Zero)
 

Iniciativa da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) Para participar do programa as empresas devem possuir certificado digital de pessoa jurídica.

TISS -Troca de Informações de Saúde Suplementar

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) implantou a certificação digital para viabilizar o TISS, gerenciar a troca de informações que se dá entre os planos de saúde com clínicas, laboratórios e consultórios.

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

 

O certificado digital é usado no cadastramento da Marca via formulário eletrônico e no uso do sistema de Vista Eletrônica de Petições.

ComprasNet

Nesse sistema de compras do Governo Federal, todos os pregoeiros utilizam a certificação para encaminhar os processos de compras governamentais feitos na modalidade pregão eletrônico.

SIDOF - Serviço de Documentos Oficiais

Tramitação de documentos oficiais entre os Ministérios e a Casa Civil da Presidência da República com uso do certificado digital, eliminando papel e dando celeridade ao processo.

Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB

Gerencia o processo de compensação e liquidação de pagamentos por meio eletrônico, interligando as instituições financeiras credenciadas ao Banco Central do Brasil. Utiliza certificados digitais da ICP-Brasil para autenticar e verificar a identidade dos participantes em todas as operações realizadas.

Sistema do Banco Central do Brasil  - Sisbacen

O Sistema de Informações do Banco Central é um conjunto de recursos de tecnologia da informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho. A certificação digital é utilizada na autenticação de remessa de informações das empresas com capital estrangeiro para o Banco Central.

Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX

Instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. Promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador. O acesso ao sistema pode ser feito com certificado digital.

Governo Estadual e Municipal

Várias prefeituras estão em processo de implementação do certificado digital. Destaca-se a utilização da tecnologia em NF-s ( Notas fiscais de serviços ), pregões eletrônicos de São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais, no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) e na Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB/SP). Além disso, alguns estados, como o de São Paulo, estão implantando o Diário Oficial Eletrônico, dando maior rapidez à publicação e consulta das matérias legais, bem como reduzindo os custos de impressão.

Sistema Jurídico

A Lei 11.419/2006 regulamentou o processo eletrônico no Judiciário, que tem demonstrado agilidade na implantação de alternativas que viabilizem o acesso às cortes pelo meio eletrônico, bem como, simplificam e reduzem custos processuais. As entidades que se relacionam com a área jurídica também aderiram a esse esforço. Veja alguns exemplos:

• O TRT da 4ª Região foi a primeira instituição do Judiciário a disponibilizar para advogados de todo o País o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPE) com certificação digital, permitindo o envio eletrônico de petições e eliminando o uso de papel. Nesse tribunal, também, foi implantado o e-JUS, responsável pela informatização das sessões de julgamento, eliminando o papel antes, durante e depois dos julgamentos.
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• Os Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul são exemplos de órgãos do Judiciário que implantaram iniciativas que dispensam o uso de documentos em papel em várias etapas do processo. Ao utilizar a certificação digital essas unidades conseguiram garantir a tramitação e despacho dos processos com segurança e agilidade.
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• O Superior Tribunal de Justiça - STJ, também, está apto a receber por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus (RHC).
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• Diário da Justiça On-line tem se tornado uma prática em vários estados. Essa iniciativa permite que o cidadão verifique a autenticidade das informação, garantindo, também, que o texto não foi alterado indevidamente.

Cartório Eletrônico  www.cartorioonline.com.br

Certidão de protesto; Registro Civil (certidão de nascimento, de casamento, de óbito); Certidão de Registro; Registro de Imóveis; Tabelionato de Notas (certidão de escritura e de procuração).

 

Contrato Digital www.contratodigital.com.br

 

Aplicativo usado por diversos bancos para assinar contratos

FGTS

 

Desde 2 de maio de 2011, o canal Conectividade Social pode ser acessado com a utilização da certificação digital ICP-Brasil. O Conectividade Social é o canal de comunicação entre a CEF e as empresas que recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O uso do canal Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital da empresa que o utiliza.

Compe por Imagem -

 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) adotou o sistema de compensação digital por imagem, que consiste em agilizar e padronizar o prazo de compensação dos cheques. Desde então, cheques de até R$ 299,99 serão compensados em dois dias e os acima desse valor, em um dia.

Carteiras de identidade profissional

Os advogados, médicos, corretores, arquitetos e contadores possuem carteiras de identidades profissionais, emitidas pelos respectivos órgãos de classe, com certificado digital, o que permite a esses profissionais a execução de inúmeras atividades com segurança e sem a necessidade de se deslocar fisicamente.

Correio Eletrônico (e-mail)

Garante a identidade do emissor, a integridade e a inviolabilidade do conteúdo da mensagem enviada.

Micro e pequenas empresas

Com o e-CPF Simples, as micro e pequenas empresas podem comprovar a identidade no meio virtual, realizar transações comerciais e financeiras com validade jurídica e trocar mensagens eletrônicas com segurança e agilidade. Também permite às empresas comprar e vender pela Internet, participar de pregões eletrônicos, fornecer ao Estado, fechar negócios e contratos de câmbio, entre outros benefícios.